A fechar o ano recebemos uma prenda muito esperada: a campanha que lideramos para a proteção da Ria de Alvor teve mais uma vitória legal.
Em junho de 2012, numa decisão histórica para o direito ambiental português, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé tinha condenado os proprietários da Quinta da Rocha à reposição completa dos habitats que haviam destruído e a absterem-se por um período de 10 anos de quaisquer atividades nas zonas de espécies ou habitats protegidos. Os proprietários recorreram da sentença mas um ano e meio depois o Tribunal da Relação não só confirmou a condenação da reposição dos habitats destruídos na Ria de Alvor, mas também agrava a decisão da primeira instância ao ordenar que a interdição permanente de atividades nas zonas protegidas e não apenas de 10 anos.. Desta vez, os réus não recorreram da sentença, pelo que esta já transitou em julgado, ficando os proprietários da Quinta da Rocha agora obrigados a, num prazo de 6 meses, apresentar ao ICNF e à CCDR os planos de recuperação das zonas afetadas.
Termina definitivamente uma batalha legal que durou mais de 6 anos e durante a qual A ROCHA coordenou os esforços do Grupo de Acompanhamento da Ria de Alvor na tentativa de defender os interesses das populações locais, combatendo métodos ilícitos de valorização de terrenos à custa da destruição das zonas protegidas.
Relembramos o press release de junho de 2012, que emitimos aquando da decisão de primeira instância.
