O Tribunal Central Administrativo do Sul confirmou a condenação dos proprietários da Quinta da Rocha à reposição completa dos habitats que haviam destruído na Ria de Alvor, e a abster-se – a todo o tempo – de quaisquer intervenções nas zonas com espécies ou habitats protegidos.
Na ausência de recurso, o processo transitou definitivamente em julgado. Deste modo, A empresa de Aprígio Santos fica obrigada a, num prazo de seis meses, submeter ao ICNF um plano para a reposição integral dos habitats destruídos.
Esta condenação é de enorme importância e poderá vir a ter um impacto muito significativo no direito ambiental português, uma vez que aplica aquele que é o único antídoto eficaz para impedir o avanço ilegal da construção em áreas protegidas – a restauração integral dos valores destruídos.
Este tipo de sentença, que embora prevista na lei, raramente é aplicada, é a única forma de inverter e combater a política do facto consumado.
Pode consultar o comunicado emitido pelo Grupo de Acompanhamento da Ria de Alvor.
