A Assembleia da Republica lembrou o governo que ainda está por regulamentar a lei referente à classificação de árvores de interesse público e recomenda que o faça com urgência.
Esta falta é agora também reconhecida por este órgão de soberania, depois de A ROCHA se ter juntado com outras organizações para alertar sobre esta lacuna na nossa legislação com uma petição que ronda agora as 2000 assinaturas.
Através da Resolução n.º 30/2014, a Assembleia da Republica recomendou ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).
